Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 7
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 4
Português 27
Texto da Questão:
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No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução
sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados
a condição econômica do devedor e o direito constitucional de
ação.
