Disciplinas:
Arquivologia 10
Banco de Dados 1
Contabilidade Geral 8
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
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Estatística 6
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 3
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 4
Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena
quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização
legal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
