Disciplinas:
Arquivologia 10
Banco de Dados 1
Contabilidade Geral 8
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatística 6
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 3
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 4
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido
um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua
naturalização secundária como brasileiro, com todos os
efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a
aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de
procedibilidade para o início da ação penal a entrada do
agente em território nacional.
