A O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.
B Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
C O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
D A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
E O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.