A Cessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial.
B A competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.
C Tratando-se de crime federal praticado por prefeito, prepondera a competência do tribunal de justiça estadual.
D O procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.
E Caso promotor de justiça estadual cometa crime federal em estado da Federação diverso daquele em que ele oficia, a competência para o respectivo processo e julgamento será do tribunal regional federal.