Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
#1944664
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2021 CESPE / CEBRASPE MPE-AP
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

  • as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.
  • a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.
  • a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.
  • a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.
  • a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora