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CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Penal 31 Direito Processual Penal 9 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 33 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 2 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 2
#1699916
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2021 CESPE / CEBRASPE DEPEN
Cargo 8 Agente Federal de Execução Penal

Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.


Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.

  • Certo
  • Errado
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