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CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Penal 31 Direito Processual Penal 9 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 33 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 2 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 2
#1699830
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2021 CESPE / CEBRASPE DEPEN
Cargo 8 Agente Federal de Execução Penal

Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.

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