Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
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Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
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Direito Processual Penal 5
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Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Noções de Informática 7
Português 16
Redação Oficial 4
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
