Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Direito Administrativo 14
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Noções de Informática 7
Português 16
Redação Oficial 4
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
