A o encargo de fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, que deverá reportar ao superior hierárquico as limitações que possam impedir o cumprimento do exercício das atribuições.
B suas nomeações serão realizadas pela autoridade competente da área de TIC.
C o fiscal técnico do contrato não poderá ser o mesmo servidor que realizou o planejamento da contratação.
D dirigente da área de TIC não pode ser designado para papel de fiscais.