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#1878525

Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.


Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar

  • competência para decidir recursos administrativos, desde que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente.
  • competência para editar atos normativos, ainda que os servidores delegatários não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
  • qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal, ainda que os delegatários não lhe sejam subordinados hierarquicamente.
  • qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal e que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente.
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