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CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 7 Administração Pública 6 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 6 Estatística 1 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 8 Regimento Interno 2 Segurança da Informação 1
#1785393
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 CESPE / CEBRASPE AL-CE
Técnico Legislativo

Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, 

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  • protegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade.
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