A Os municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito.
B Não existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena.
C Os estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito.
D O estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize.
E A União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais.