Determinada empresa que possui vínculo jurídico
específico com a administração pública, mediante celebração de
contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A
administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a
irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou
penalidade administrativa à empresa.
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder
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