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#1762778

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

  • penal, se houver condenação na esfera administrativa.
  • civil, se houver condenação na esfera penal.
  • civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.
  • administrativa, se houver condenação na esfera civil.
  • penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.
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