A o idoso, a partir dos sessenta anos de idade, tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
B é vedada a fixação de limite máximo de idade para fins de concurso público, com exceção dos casos em que assim exigir a natureza do cargo.
C 10% das vagas dos estacionamentos públicos e 5% das vagas dos estacionamentos privados deverão ser reservadas à pessoa idosa.
D é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso com sessenta anos de idade ou mais que não possua meios de prover sua subsistência.
E é assegurada prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos aos idosos com idade a partir dos setenta anos.