A O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual não poderá ser fixado o vencimento inicial da carreira de ACS, tanto para a jornada semanal de quarenta horas quanto para a de vinte horas.
B É definido em lei que cada equipe de saúde da família terá no máximo oito ACS, e cada qual destes será responsável pelo acompanhamento de, no máximo, 750 pessoas.
C A União deve prestar assistência financeira complementar aos demais entes federados para o custeio da remuneração dos ACS, no valor equivalente a, no máximo, 90% do piso salarial do ACS.
D A assistência financeira complementar da União para o custeio da remuneração dos ACS será devida independentemente do vínculo de trabalho dos agentes.
E É vedada a contratação temporária ou terceirizada de ACS, exceto na hipótese de combate a surtos epidêmicos.