Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia do Direito 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 7
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será
submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em
lei;
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
