Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 10
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 8
Filosofia do Direito 5
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 12
Português 21
Redação Oficial 4
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de
organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação
ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o
rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição
Federal de 1988.
