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#2127929

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

  • são programáticas.
  • têm aplicação imediata.
  • estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
  • vedam a ampliação de seu conteúdo por tratadosinternacionais.
  • são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de1988 (CF).
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