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#2127936

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

  • vinculação de espécies remuneratórias entre cargossemelhantes nos diferentes Poderes.
  • vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargosnos Poderes Judiciário e Legislativo.
  • irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral,aos ocupantes de cargos e empregos públicos.
  • possibilidade de acumulação remunerada de cargos, comoregra geral, desde que haja compatibilidade de horários.
  • precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentrode suas áreas de competência e jurisdição.
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