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CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 36 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 8 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Ética na Administração Pública 1
#1764708
Direito do Consumidor: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
Juiz Leigo

De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir

  • a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que deverão ser executados pelo fornecedor, vedada sua terceirização.
  • a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor.
  • a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do consumidor.
  • a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que poderão ser repassados a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
  • a reexecução dos serviços, que deverá ser executada pelo fornecedor, sendo vedada sua terceirização.
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