A A competência do juizado será determinada pela residência do autor.
B A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.
C Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.
D A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.
E Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.