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CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

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#1764553
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
Juiz Leigo

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

  • Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
  • A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.
  • Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
  • Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.
  • A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.
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