Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 36
Direito Processual Penal 13
Direito do Consumidor 8
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Ética na Administração Pública 1
Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor
