Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Português 10
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor.
Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,
