A fiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.
B apreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.
C apreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.
D auxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.
E pronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.