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CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Comunicação Social 13 Controle Externo 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Filosofia do Direito 1 Jornalismo 4 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Marketing 2 Português 10 Relações Públicas 1 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#1766310
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior +

Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento

  • total da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
  • de metade da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
  • de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
  • de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
  • total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
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