A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público.
D legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.