Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 11
Direito Civil 12
Direito Constitucional 22
Direito Financeiro 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16
Direito Processual do Trabalho 11
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 13
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 15
Anulada / Desatualizada
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do
tribunal do júri.
