Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 19
Direito Administrativo 11
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 6
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 6
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 21
Redação Oficial 12
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
