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CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Internacional Público 9 Direito Marítimo 1 Direitos Humanos 1 Economia 24 História 68 Inglês 52
Anulada / Desatualizada
#2364605
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
2016 CESPE / CEBRASPE Instituto Rio Branco
Diplomata Prova 2

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.

Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado
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