Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 9
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 8
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3
Noções de Informática 10
Português 22
Redação Oficial 6
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item a seguir.
Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.
Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.
