Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 5
Direito Penal 5
Direito Processual Penal 5
Direitos Humanos 1
Engenharia de Transportes e Trânsito 1
Filosofia 5
Filosofia do Direito 1
Legislação da PRF 32
Legislação de Trânsito 1
Redação Oficial 6
Segurança Pública 2
Ética na Administração Pública 5
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.
