Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 1
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 3
Filosofia 3
Filosofia do Direito 1
Legislação da PRF 28
Legislação de Trânsito 20
Metodologia da Investigação Policial 2
Noções de Informática 2
Redação Oficial 4
Redes de Computadores 1
Ética na Administração Pública 5
No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.
Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.
Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.
