Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Geral 3
Administração de Recursos Materiais 12
Arquivologia 14
Atualidades 3
Direito Administrativo 21
Direito do Trabalho 10
Gestão de Pessoas 4
Legislação Federal 13
Noções de Informática 8
Português 15
Redação Oficial 3
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 4
Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.
Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.
Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.
