A estabelece condições e requisitos para a implementação de cargos, autorizados pelo BCB, inclusive em instituições de pagamento.
B é norma comstatusde lei complementar expedida pelo BCB.
C é norma que integra o SFN, com o intuito de, entre outras diretrizes, regular a autorização de funcionamento de agências de fomento.
D regula a autorização para o funcionamento das administradoras de consórcio.
E regula a alteração do controle societário de companhias hipotecárias, exceto a criação ou o cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo.