A não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.
B obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.
C não comportam dilação probatória.
D admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.
E são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.