Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder é uma garantia constitucional que pode ser exercida por estrangeiro que esteja no Brasil.
