Texto da Questão:
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No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de
função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas
após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a
instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado
a ampla defesa.
