Disciplinas:
Texto da Questão:
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Julgue o item seguinte com base na Lei n.o 11.343/2006.
O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis , graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.
