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CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 9 Direito Administrativo 12 Direito Civil 3 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 7 Direito Penal 30 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 21 Direito Tributário 3
#1672582
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus
2013 CESPE / CEBRASPE Polícia Federal
Delegado de Polícia
Texto da Questão:

Imagem 034.jpg

O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.

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