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CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Auditoria Governamental 2 Direito Administrativo 62 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Legislação Federal 1 Legislação da AGU 3
Anulada / Desatualizada
#2806457
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2013 CESPE / CEBRASPE INPI
Analista de Planejamento Direito
Texto da Questão:

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em relação à pena de ressarcimento.

  • Certo
  • Errado
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