Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 15
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 15
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 10
Direito Sanitário 10
Gerência de Projetos 4
Gestão de Pessoas 2
Inglês 10
Legislação Federal 1
Português 15
Raciocínio Lógico 9
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
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Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS. 5
