Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 4
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 14
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6
Texto da Questão:
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A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental.
