Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Direitos Fundamentais no ECA,
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades,
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
Crimes e Infrações Administrativas do ECA,
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Texto da Questão:
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Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.
