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#2945996

Assinale a opção correta, a respeito da estrutura orçamentária brasileira.

  • A universalidade não integra os princípios orçamentários, como é o caso da unidade ou totalidade.
  • A receita orçamentária é composta das três seguintes etapas: previsão, arrecadação e recolhimento. O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.
  • A única finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal do Brasil é promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, quanto à compatibilização de normas e tarefas afins.
  • As competências das unidades orçamentárias incluem apresentar a programação orçamentária da despesa global, sem a divisão por programa, ação e subtítulo.
  • Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
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