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CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 8 Legislação Federal 1
#2021326
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Tratados em Direito Tributário
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
Juiz Substituto

Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

  • de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.
  • de início da vigência do decreto que o promulgar.
  • estabelecida pelo próprio tratado.
  • da troca dos instrumentos de ratificação.
  • da assinatura do projeto de tratado internacional.
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