Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 11
Direito Penal 20
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 4
Medicina Legal 3
Noções de Informática 15
Português 25
Redação Oficial 10
Texto da Questão:
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Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.
